ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/01/2006

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal, para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.