ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/02/2006

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004,do Sr. Pompeo de Mattos, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta o art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.