Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 32, de 2003, do Sr. José Divino e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar todas as privatizações realizadas no Brasil no período de 1990 a 2002, instituídas pelo Programa Nacional de Desestatização - PND (MP nº 115 e Lei nº 8.031/90), e os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as concessões desses empréstimos.

A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, todos do Regimento Interno.

 Brasília, 16 de janeiro de 2006.

ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.