ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/10/2005

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constiuição nº 536-A, de 1997, que modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que a União complementará os recursos dos fundos de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF.