Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/03/2005 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/03/2005
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, do Poder Executivo, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, do Poder Executivo, que 'institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências', e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de março, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 8 do Anexo II.
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, que "institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências".
Brasília, 29 de março de 2005.
SEVERINO CAVALCANTI
Presidente da Câmara dos Deputados
PT
TITULARES SUPLENTES
Carlito Merss 6 vagas
José Pimentel
Selma Schons - 3 vagas
PMDB
TITULARES SUPLENTES
Carlos Eduardo Cadoca Alexandre Santos
Eliseu Padilha vaga do PP - 5 vagas
Lupércio Ramos - vaga do PPS
Max Rosenman
Wilson Santiago
Zé Gerardo
Bloco PFL/PRONA
TITULARES SUPLENTES
Carlos Melles Eduardo Sciarra
Gerson Gabrielli Gervásio Silva - 2 vagas
José Roberto Arruda
Marcelo Guimarães Filho
PP
TITULARES SUPLENTES
Augusto Nardes Benedito de Lira
Francisco Dornelles Feu Rosa
Pedro Corrêa
PSDB
TITULARES SUPLENTES
Eduardo Paes Júlio Redecker
Léo Alcântara Vittorio Medioli
Ronaldo Dimas Yeda Crusius
PTB
TITULARES SUPLENTES
Armando Monteiro Joaquim Francisco - 2 vagas
Arnaldo Faria de Sá
José Militão
Bloco PL/PSL
TITULARES SUPLENTES
Ademir Camilo Carlos Nader
Giacobo Enio Tatico
Miguel de Souza Heleno Silva
PPS
TITULAR SUPLENTES
B. Sá
PSB
TITULAR SUPLENTES
Renato Casagrande Jorge Gomes
PDT
TITULAR SUPLENTE
Enio Bacci Álvaro Dias
PCdoB
TITULAR SUPLENTE
Vanessa Grazziotin 1 vaga
PSC
TITULAR SUPLENTE
1 vaga 1 vaga
PV
TITULAR SUPLENTE
Jovino Cândido 1 vaga