Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/03/2005
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, do Poder Executivo, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão especial - Designação - Membro - Suplente de comissão - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de Lei Complementar - Regime especial de tributação - Microempresa - Sistema tributário