Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que 'altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias', e

     Resolve:  

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 29 de novembro, terça-feira, às 15h, no Plenário 7 do Anexo II.

     Brasília, 29 de novembro de 2005.

ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.