Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/11/2005
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que dispõe sobre o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Proposta de emenda à Constituição - Limitação - Idade - Aposentadoria compulsória -