Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/11/2005
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à constituição - Limitação - Idade - Aposentadoria compulsória