Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, do Sr. Ney Lopes, que "dispõe sobre a não-aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006" (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência da lei que altere o processo eleitoral de 2006), e

     Resolve:
    
     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;  

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 5 de outubro, quarta-feira, às l4h30min, no Plenário 7, Anexo II.

     Brasília, 4 de outubro de 2005.

ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.