ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/10/2005

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, do Sr. Ney Lopes, que dispõe sobre a não-aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006 (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência da lei que altere o processo eleitoral de 2006).