Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23-A, de 2003, do Senado Federal, que "altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil".

     A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 12 de setembro de 2005.

Severino Cavalcanti,
Presidente da Câmara dos Deputados.