O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

DECIDE

retificar o Ato da Presidência datado de 23 de setembro de 2005, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.877, de 2005, do Poder Executivo, que "estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 3.274, de 2005, do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 5.877, de 2005.

Brasília, 17 de novembro de 2005.

ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.