Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/09/2005
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.877, de 2005, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Repressão - Prevenção - Infração contra a ordem econômica - Ordem econômica - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - Conduta anticompetitiva