Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, do Sr. Reinaldo Betão, que 'acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal'.

     A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 29 de agosto de 2005.

SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente da Câmara dos Deputados.