Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/08/2005
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221-A, de 2003, que acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal dispondo sobre a inamovibilidade de delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Inamovibilidade - Delegado de Polícia Federal - Polícia Civil