O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

DECIDE

Retificar o Ato da Presidência datado de 23 de junho de 2005, que criou a Comissão Especial destinada a debater e examinar a gestão do FUNCAFÉ, a efetividade e a eficiência da gestão do CDPC nas políticas públicas e privadas do setor, bem como avaliar modelos administrativos alternativos e propor medidas legislativas para aperfeiçoar a legislação do setor, tornando sem o feito o prazo fixado no referido Ato.

Publique-se.

Em 12/12/05.

ALDO REBELO,
Presidente.