Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que "altera o inciso II do art. 37 da Constituição Federal", permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde, através do processo seletivo público, e

     RESOLVE: 

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de junho, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 15, do Anexo II.

     Brasília, 20 de junho de 2005.

SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente da Câmara dos Deputados