Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2005 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2005
Constitui Comissão Especial com o objetivo de fornecer parecer à PEC nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais" e
RESOLVE:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1º de junho, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 25 de maio de 2005.
SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente da Câmara dos Deputados.