Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2005
EMENTA: Constitui Comissão Especial com o objetivo de fornecer parecer à PEC nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Senado Federal - Coligação partidária - Eleição Designação - Membro