Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/05/2005
EMENTA: Cria Comissão Especial para dar parecer à PEC nº 548-A, de 2002, do Senado Federal, que dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Coligação Partidária - Eleições