Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União", e

Resolve:

 I. designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

 II. convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 04 de maio, quarta-feira, às 15h, no Plenário 9 do Anexo II.

Brasília, 04 de maio de 2005.

SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente.