Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/05/2005

EMENTA: Constitui Comissão Especial para examinar a PEC nº 200-A, de 2003, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - - Designação - Membro - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
SERVIDOR PÚBLICO - Quadro de pessoal - Incorporação - Território Federal - Rondônia - União