Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta)sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, do Sr. Alberto Fraga, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", e

     RESOLVE:

     I. designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II. convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 19 de abril, terça-feira, às 14h30, no Plenário 3 do Anexo II.

     Brasília, 18 de abril de 2005.

SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente da Câmara dos Deputados.