Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/04/2005
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa ) - Militar - Estados membros - Distrito Federal (Brasil) - Território - Acumulação de cargos