Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/04/2005 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/04/2005
Altera o número de membros de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
Em aditamento ao Ato da Presidência datado de 31 de março do corrente ano, que cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas", esta Presidência decide alterar o número de membros da referida Comissão de 31 (trinta e um) pra 39 (trinta e nove) membros.
Brasília, 12 de abril de 2005.
SEVERINO CAVALCANTI,
Presidente da Câmara dos Deputados.