ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/04/2005

EMENTA: Altera o número de membros de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.