Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2005
EMENTA: Cria Comissão Especial para proferir parecer à PEC nº 106-A, de 1999, que suprime dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Inelegibilidade - Jurisdição - Parente - Cônjuge - Presidente da República - Governador - Prefeito