ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2005

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a dar parecer à PEC nº 106-A, de 1999, que suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).