Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno , esta PRESIDÊNCIA decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências", e

RESOLVE

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 19 de maio, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 10, do Anexo II.

Brasília, 19 de maio de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.