Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/09/2004

EMENTA: Adota medidas judiciais necessárias ao exercício do direito de resposta contra matéria publicada pelo Jornal do Brasil.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Procuradoria Parlamentar - Jornal - Direito de Resposta - Reportagem