Em aditamento ao Ato da Presidência datado de 26 de novembro do corrente ano, que criou a Comissão Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolidação das normas e legislação existentes sobre o mesmo assunto, esta Presidência decide incluir o Senhor Deputado Lincoln Portela - PL/MG como membro titular da Comissão.

     Publique-se.

     Câmara dos Deputados, 07 de dezembro de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.