Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/09/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/09/2004
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.884, de 2004, do Poder Executivo, que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.
Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.884, de 2004, do Poder Executivo, que "institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências", e
RESOLVE
I. designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II. convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 15 de setembro, quarta-feira, às 14h:30, no Plenário 07 do Anexo II.
Brasília, 14 de stembro de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.