Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/09/2004
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.884, de 2004, do Poder Executivo, que institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão especial - Prestação de serviços - Contrato administrativo - Consórcio Público - Normas gerais - Designação - Membro - Gestão - Parceria