Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/10/2004

EMENTA: Retoma a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Prazo recursal - Contagem - Retomada - Regimento Interno