Em aditamento ao ato publicado em 9 de setembro de 2004, o Presidente da Câmara dos Deputados, considerando a aprovação das redações finais da reunião realizada em 24 de agosto do corrente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,

RESOLVE

excetuar da determinação de suspensão dos prazos recursais as seguintes matérias:

1. PL 746, de 2003
2. PL 1282, de 2003
3. PL 7398, de 2002
4. PL 727, de 2003
5. PL 1638, de 2003
6. PDC 1261, de 2004
7. PDC 1278, de 2004.

Publique-se.

Brasília, 5 de outubro de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.