Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/10/2004
EMENTA: Adita Ato da Presidência, publicado em 9 de setembro de 2004, excetuando matérias especificadas, da determinação de suspensão dos prazos recursais.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Projeto de lei - Projeto de decreto legislativo - Prazo recursal - Suspensão - Exceção - Regimento Interno