Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antônio Fleury, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", e

RESOLVE:

 I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

 II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 23 de junho, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 15 do Anexo II.

Brasília, 23 de junho de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.