Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/06/2004
EMENTA: Constitui Comissão Especial cuja finalidade é proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antônio Fleury, que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Voto secreto - Extinção - Processo legislativo - Designação - Membro