Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/06/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/06/2004
Prorroga o prazo para recebimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, do Senhor Pedro Henry, que dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE
excepcionalmente, prorrogar, até o dia 22 de junho, o prazo para recebimento de emendas, na Comissão Especial, à Proposta de Emenda à Constituição n° 58-A, de 2003, do Senhor Pedro Henry, que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira".
Publique-se.
Brasília, 14 de junho de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 16/06/2004