Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/06/2004
EMENTA: Prorroga o prazo para recebimento de emendas ;à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, do Senhor Pedro Henry, que dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Terras públicas - Faixa de Fronteira - Alienação - Convalidação - Estados membros - Proposta de Emenda à Constituição - Prorrogação - Prazo - Emendamento