Nos termos do art. 38, combinado com o § 1° do art. 33, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a "visitar as Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e desenvolver diálogo com as autoridades do Estado pertinentes à área, com vistas a buscar solução para a grave crise do setor", composta de 11 (onze) membros titulares e coordenada pelo Sr. Mário Heringer.

Brasília, 02 de junho de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.