Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 58-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na faixa de fronteira" e

RESOLVE:

 I. designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

 II. convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 25 de maio, terça-feira, às 14h30, no Plenário 8 do Anexo II.

Brasília, 25 de maio de 2004

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.