Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2004
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 58-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na faixa de fronteira.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Faixa de Fronteira - Estados membros - Terras públicas - Alienação - Proposta de Emenda à Constituição - Convalidação - Designação - Membro