Nos termos do art. 38, combinado com o § 1° do art. 33, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a verificar fatos relacionados à elaboração do Decreto n° 4.733, de 10 de junho de 2003, que define Políticas de Telecomunicações, composta de 14 (quatorze) membros titulares.

Brasília, 10 de maio de 2004.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.