Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 06/05/2004
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2003, do Sr. Pedro Henry, que dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na faixa de fronteira.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Faixa de Fronteira - Estados membros - Terras públicas - Alienação - Convalidação - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)