Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/04/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/04/2004
Determina o envio, à apreciação do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 227, de 2004, do Senado Federal, que altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências (PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional n° 41, de 2003 - Reforma da Previdência).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições previstas no § 6° do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial pelo § 2° do art. 202 do mesmo Regimento ,
RESOLVE:
Determinar o envio, à apreciação do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, do Senado Federal, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional n° 41, de 2003 - Reforma da Previdência).
Oficie-se à Comissão Especial, Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.