ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/04/2004

EMENTA: Determina o envio, à apreciação do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 227, de 2004, do Senado Federal, que altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências (PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional n° 41, de 2003 - Reforma da Previdência).