Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/04/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/04/2004
Prorroga o prazo para o recebimento de emendas ao Projeto de Lei n° 3.337, de 2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais
RESOLVE
excepcionalmente, prorrogar, até o dia 04 de maio, terça-feira, o prazo para o recebimento de emendas, em Plenário, ao Projeto de Lei n° 3.337, de 2004, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; n° 9.984, de 17 de julho de 2000; n° 9.986, de 18 de julho de 2000; e n° 10.233, de 5 de junho de 2001 da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.