Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2004 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/04/2004
Constitui Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei n° 5.979, de 2001, que acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 da Lei n° 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Nos termos da alínea "m" do inciso I do art.17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a estudar os pareceres proferidos pelas Comissões Técnicas ao Projeto de Lei n° 5.979, de 2001, da Comissão de Viação e Transporte, que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do caput do art. 104 da Lei n° 9.503/97, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV" e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria, e
RESOLVE:
I. designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II. convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 14 de abril, quarta-feira, à 14:30h, no Plenário 16 do Anexo II.
Brasília, 13 de abril de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.